Pet Genoma parvovirose sintomas e tratamento
As autoridades veterinárias governamentais são legalmente autorizadas a
controlar a movimentação de animais, inspecionar a produção, o processamento
e a comercialização de animais e produtos pecuários, destruir animais e/ou
produtos perigosos e garantir o cumprimento das práticas de proteção da saúde
animal. No interesse dos usuários dos serviços e dos consumidores de produtos
pecuários, também é necessária legislação para regulamentar a atuação da
iniciativa privada na prestação de serviços veterinários e no fornecimento de
insumos veterinários. A legislação precisa ser atualizada periodicamente para
acompanhar o desenvolvimento do setor pecuário, o progresso tecnológico, as
exigências de acordos internacionais (FAO, 2000) e a necessidade de incentivar
a atuação de profissionais do setor privado nas áreas veterinária e para
veterinária.
A atualização da legislação envolve a elaboração de novas leis para aprovação
pelo parlamento e a formulação dos regulamentos administrativos e
procedimentos de implementação associados às leis aprovadas.
Convencionalmente, essas funções têm sido centralizadas no Departamento de
Pecuária do Ministério da Agricultura do governo central ou em um Ministério da
Pecuária separado. Em sistemas mais avançados, é estabelecido um Conselho
Veterinário com funções regulatórias, com representantes de diferentes
categorias de usuários de serviços e organizações de consumidores como
membros desses Conselhos.