Em caso de insucesso de um processo amigável, o inquilino que pretenda
contestar a não renovação do seu contrato de arrendamento pode intentar uma
ação judicial e recorrer ao juiz de contencioso de proteção mediante pedido (um
documento formal escrito que lhe permite recorrer a um tribunal se o litígio não
exceda o valor de 5.000 euros), por citação (ato de um comissário de justiça que
informa o locador de que foi intentada uma ação judicial contra ele e que o cita
em tribunal) ou pelo que chamamos de pedido conjunto que pode ser utilizado
qualquer que seja o montante definido do litígio, quando um inquilino e o seu
locador concordam em recorrer ao tribunal em conjunto e pedir-lhe que resolva
o seu litígio.

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A ida a tribunal ou a um processo de conciliação prévio não significa
necessariamente a anulação da decisão do proprietário de não renovar o
contrato de arrendamento. Na maioria das vezes, cabe ao inquilino pedir uma
indemnização que ele também deve quantificar previamente para justificar a sua
abordagem.
Contudo, se o locador não cumprir as formalidades definidas na lei em caso de
não renovação do contrato de arrendamento, a renovação automática deste
poderá ser decidida pelo juiz.